25/01/2022
As Seguradoras, nos contratos de seguro de vida, tem negado o pagamento de indenização quando o segurado está embriagado no momento do sinistro, como ocorre num acidente de trânsito. Contudo, o Poder Judiciário tem determinado a cobertura e pagamento de seguro de vida, aplicando a Súmula n.620 do STJ e precedentes do próprio Tribunal.
Vejamos a decisão recente do E. Tribunal Catarinense:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ACOBERTADO POR SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - PRESTAMISTA. OCORRÊNCIA DE MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA FUNDADA NA EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.
PRETEDIDA A REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO EM CASO DE EMBRIAGUEZ. INSUSBISTÊNCIA. A EMBRIAGUEZ DO SEGURADO NÃO AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 620 STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS RECURSAIS. EXEGESE DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJSC, Apelação n. 0318495-32.2018.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2021).
Assim, se você teve sua indenização securitária recusada, busque sempre a orientação de um advogado, para que uma avaliação jurídica seja procedida e a tutela jurisdicional pleiteada.
