Território Arquitetura, Consultoria e Legalização Imobiliária

21/03/2019

Anistia de imóveis em São Paulo! Nas imagens explicações das possibilidades de Anistia previstas em Lei. Após debate e análise pela Câmara a PMSP ainda fará o Decreto que regulamentará os procedimentos.

21/03/2019

Projeto de Lei pra Regularização de Imóveis (Anistia) foi enviado para Câmara pelo Prefeito. O PL deve ser analisado e ainda irá pra votação.

Esta Anistia valerá pra imóveis que estejam irregulares e com comprovação de construção antes da publicação do PDE - Plano Diretor Estratégico do Município (jul/14).

“Para aumentar a celeridade na decisão dos pedidos de regularização de imóveis, foram previstas três modalidades, levando-se em conta a complexidade da edificação:

- A regularização automática: para edificações residenciais de até 150m², como ocorreu nas últimas leis de anistia em 1994 e 2003;
- A regularização declaratória: para edificações residenciais multifamiliares até 20 unidades, HIS (Habitação de Interesse Social), HMP (Habitação de Mercado Popular) e outras residências até 500m² de área total construída.
- A regularização comum: para as demais edificações, inclusive para os usos não residenciais.
Houve o cuidado de não aceitar a regularização de edificações que não respeitem:
- Áreas de Preservação Permanente – APP;
- Galerias de águas pluviais;
- As restrições convencionais de loteamentos aprovados pela Prefeitura.”
Veja mais no link da Câmara.

Lei de Anistia permitirá a regularização de imóveis na cidade de São Paulo concluídos antes da aprovação do atual Plano Diretor Estratégico

21/12/2018

Em novembro fomos indicados pra Revista Infra pelo cliente F.biz!

Muito obrigada à Adriana Peixoto e Rodrigo Machado pela indicação e parceria! 🙏🙏😍😍

22/12/2016

23/03/2016

Prefeito vetou 16 perímetros do mapa para preservar áreas. Secretário diz que texto sancionado contemplou maioria das demandas.

06/03/2016

Nova Lei de Zoneamento de São Paulo para sanção do Prefeito.

Atualizado em (01/03/2016 – 19h48) | Lei de Zoneamento, Notícias Comissão aprova proposta de redação final da Lei de Zoneamento Tweet DA REDAÇÃO A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente aprovou na tarde desta terça-feira (1/3) o parecer da redação final do Projeto de Lei (PL) 272…

23/02/2016

Lei em análise na Câmara muda limite de andares de 8 para 16 em vias que funcionam como centros de bairro

13/12/2015

O texto tem como proposta, a simplificação do processo legislativo, que aponta o sólido compromisso da gestão Haddad com o esforço de revisão do conjunto de leis que regulamentam a política urbana ...

02/11/2015

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“Vamos propor dois mecanismos de proteção. Eles vetam torres com mais de 28 metros ou oito andares em terrenos com declividade acima de 30° e também em vias com largura inferior a 12 metros”, afirma Frange. A solução encontrada vai ajudar a preservar não só a Vila Madalena, mas outros bairros também, como o Ipiranga e a Vila Mariana, na zona sul, o Butantã, na zona oeste, e Santana, na zona norte."

Reivindicações de moradores da Vila Madalena devem ser parcialmente atendidas na revisão do PL, em discussão na Câmara

14/10/2015

Mudanças no Código de Obras de SP

"Uma das principais alterações propostas na revisão está na definição clara da responsabilidade do poder público e de profissionais privados, já determinada em outras leis, delimitando que a responsabilidade técnica pelo projeto, pela obra e pelo cumprimento das normas é do profissional habilitado, seja engenheiro e arquiteto. A ideia do novo código é valorizar os impactos das construções para a cidade e não a análise minuciosa de detalhes internos do empreendimento, cabendo ao poder público a avaliação dos projetos focando no aspecto urbanístico, ambiental, de sustentabilidade, acessibilidade e segurança de uso da construção, em acordo com as diretrizes do novo PDE e a Lei de Uso e Ocupação do Solo."

http://www.nossasaopaulo.org.br/noticias/projeto-de-lei-do-novo-codigo-de-obras-e-edificacoes-e-entregue-camara-municipal

Enviado por NossaSP em s*x, 04/09/2015 - 15:03 TweetObjetivo da proposta é simplificar e desburocratizar o licenciamento de obras na cidade, mas mantendo os cuidados com os impactos urbanísticos, respeitando diretrizes do Plano Diretor Estratégico (PDE) e a Lei de Uso e Ocupação do Solo Por Secretar…

04/09/2015

"Uma das principais inovações do Código de Obras é a definição clara de quais são as obrigações do Poder Público, do proprietário do empreendimento e do responsável técnico pelo projeto e pela execução da obra. À Prefeitura caberá a averiguação dos aspectos urbanísticos, ambiental, de sustentabilidade, acessibilidade e segurança de uso, delegando ao interessado o compromisso de cumprir a legislação no que diz respeito à parte interna da edificação."

Proposta da Prefeitura tem o objetivo de promover o desenvolvimento da cidade e agilizar a análise e decisão de pedidos para novas obras