16/05/2023


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Microempreendedor Profissional: lançamento de Projeto de Lei será dia 27 de abril
26/04/2022
Publicado às 12:30
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Projeto beneficia profissionais de Arquitetura e Urbanismo e propõe criação de regime tributário próprio para os profissionais liberais.

O lançamento oficial do Projeto de Lei de Microempreendedor Profissional (MEP), de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), acontece na próxima quarta-feira (27), às 16h, na Câmara dos Deputados, em Brasília. O PLP 55/2022 propõe a criação de um regime tributário próprio para os profissionais liberais, o que beneficiará profissionais de Arquitetura e Urbanismo, que terão uma carga tributária menor e mais simplif**ada que a disponibilizada no regime tributário do Simples ou no regime do lucro presumido
A ideia é de que esse Microempreendedor Profissional pague apenas 5% de impostos sobre a sua receita bruta. Hoje, pequenos prestadores de serviço podem desembolsar até 15,5% pela tabela do Simples. Esse novo imposto substituirá diversos tributos incidentes atualmente, como o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição para a Seguridade Social (relativa à pessoa do empresário), o ICMS e o ISS. O limite de rendimentos proposto (até R$ 240 mil/ano) é maior do que o adotado para o Microempreendedor Individual (MEI), hoje de R$ 81 mil/ano.
Com a formalização dos serviços via Microempreendedor Profissional (MEP), profissionais em início de carreira poderão evitar diversos prejuízos sociais decorrentes da informalidade, inclusive em termos de aposentadoria. Além disso, com mais recursos disponíveis para montar e atualizar escritórios, equipamentos e softwares, esses profissionais poderão desenvolver melhor as suas atividades, gerando empregos e riquezas para o país.
Fonte: CAU Brasil
