17/06/2022
A LEI DE ATHIS
A Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS) é uma garantia expressa na Lei Federal 11.888/2008 que tem como um dos seus fundamentos o direito humano à moradia, conforme expresso na Constituição Federal.
ARQUITETURA E AÇÃO POLÍTICA
Em 2002, o Deputado Federal e Arquiteto Clóvis Ilgenfritz da Silva dá início à tramitação de um Projeto de Lei de sua autoria sobre a Assistência Técnica, conduzido até sua aprovação pelo Deputado Federal e Arquiteto Zezéu Ribeiro.
Em dezembro de 2008, é sancionada pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 11.888, que cria a Assistência Técnica Pública e Gratuita às famílias de baixa renda.
A lei compreende com profundidade o desafio para os profissionais envolvidos, distanciando-se de visões simplificadas que estabelecem a prestação de serviços para população de baixa renda como uma forma de "caridade" ou voluntariado, sendo previstas fontes para manutenção dos recursos públicos.
Com a devida implementação, a Lei de ATHIS pode colaborar de forma extensiva para que o profissional de arquitetura e urbanismo assuma a sua função social e torne real o direito social à moradia digna.