21/08/2021
Em Caso de construção ou reforma, a ajuda de um profissional habilitado pode evitar muitos transtornos. Contrate um Arquiteto! Eu posso te ajudar.
Caso a construção esteja em desacordo com o projeto implicará na não liberação do Habite-se, documento que garante que a construção foi concluída com êxito, regulariza o imóvel e permite que o cidadão possa ocupar o imóvel. 🚫
▶️ De acordo com a Lei número 3037, de 19 de novembro de 2008, as calçadas são padronizadas em oito tipos de desenhos e materiais, com o objetivo de adaptar a calçada às condições físicas para deficientes visuais, cadeirantes, idosos ou crianças e ao volume do tráfego de pedestres em cada via ou trecho de via.
▶️ Ainda, o item II do Art. 7° ressalta que a inclinação longitudinal da calçada deve ser constante, acompanhando a declividade da via, indicando o perfil da calçada através de corte ou projeção na elevação frontal e cortes da edificação. Caso o terreno esteja localizado em esquina ou possuir mais de uma testada, cada uma delas deve ser representada através de elevação. Já no item IV frisa que os acessos para o terreno devem se adaptar às inclinações das calçadas, não sendo permitidas ondulações, degraus ou rampas nas calçadas para sua adaptação às condições da edificação ou do terreno.
Mais informações no site ➡️ www.patobranco.pr.gov.br