Patrocinio e Pereira Advogados

04/04/2017

03/04/2017

27/03/2017

Pois saibam que, principalmente em nossos Juizados Especiais, há inúmeras decisões neste sentido, garantindo às consumidoras de planos de saúde até duas tentativas de fertilização in vitro para realizar o sonho de se tornarem mães.

A Súmula 02/2016, das Turmas Recursais Reunidas da Bahia, é expressa neste sentido, constituindo-se em importante reflexo da luta pelo planejamento familiar e direito à concepção.

Quase que na totalidade dos casos, inclusive, há o deferimento da cobertura já em caráter liminar, a fim de assegurar que, de imediato, as tentantes possam buscar a satisfação deste fundamental direito.

Para saber mais ou até para se manter informado sobre este e outros importantes temas, entrem em contato e/ou curtam nossa página!

21/03/2017

Surpresos?

Na próxima ida ao posto de gasolina, se você tiver dúvida quanto a qualidade do combustível, ou se a quantidade que está sendo marcada na bomba é a que realmente está sendo colocada no tanque do seu veículo, exija que sejam feitos imediatamente e na sua presença os te**es de Proveta e de Volume, conforme determina a Resolução ANP (Agência Nacional de Petróleo) nº 9, de 7 de março de 2007.

Mas o que são estes te**es?

O teste da proveta mede a porcentagem de etanol anidro misturado à gasolina, que deve ser de 27%.

O teste de volume usa a medida padrão de 20 litros aferida e lacrada pelo Inmetro. Se o visor da bomba registrar quantidade diferente da que foi adicionada ao recipiente de teste, está comprovada a fraude. A diferença máxima permitida no recipiente de 20 litros é de 100 ml para mais ou para menos.

Em caso de irregularidade, ligue para a ANP pelo 0800 970 0267, e faça sua denúncia.

20/03/2017

Havíamos noticiado a mudança na forma de cobrança das bagagens nos vôos comerciais, que passaria a vigorar no último dia 14/03, após a Resolução nº 400/2016, da ANAC.

Ocorre que, após a insurgência do Ministério Público Federal, foi proferida decisão liminar suspendendo a cobrança avulsa das bagagens despachadas, fazendo valer a regra antiga, que garante a franquia de 23kg para vôos domésticos e de dois volumes de 32kg para vôos internacionais.

Continuaremos acompanhando esta questão e mantendo-os atualizados. Para isso, curtam e sigam nossa página.

17/03/2017

Para o consumidor, não muda nada! Dar ou não a gorjeta continua sendo uma opção do cliente.

E para quem muda? Muda para os trabalhadores e proprietários de bares e restaurante. A Lei Federal nº 13.419, sancionada pelo Presidente da República em 13/03/2017 e publicada no Diário do dia 14/03/2017, altera a CLT para definir como gorjeta, tanto os valores dados espontaneamente pelos clientes direto ao trabalhador (garçom, camareira e etc), como aqueles cobrados como serviço opcional na nota.

A nova lei torna ainda facultativo às empresas a retenção de 20% a 33% do valor pago pelos clientes, para custeio de encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. A divisão do percentual da gorjeta pertencente aos trabalhadores, que poderá contemplar todos os funcionários da empresa (não apenas àqueles que recebem diretamente o valor, a exemplo dos garçons), deverá ser definido por convenção ou acordo coletivo.

Para as empresas com mais de 60 (sessenta) funcionários, a lei inova ao determinar a constituição de comissão de funcionários eleitos em assembleia geral especialmente convocada para esta finalidade, com o objetivo de fiscalizar o rateio da gorjeta, gozando estes trabalhadores de garantia de emprego enquanto durar o exercício do mandato.

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16/03/2017

É isso mesmo! O empregado pode rescindir o contrato de trabalho por culpa do empregador, através da rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no art. 483 da CLT.

O trabalhador terá direito à rescisão indireta, nas seguintes situações:

1. Quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato

2. Quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

3. Quando correr perigo manifesto de mal considerável;

4. Quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

5. Quando praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

6. Quando o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

7. Quando o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Nesses casos, restando caracterizada a rescisão indireta, a empresa tem o dever de pagar todas as parcelas rescisórias que o trabalhador teria direito caso fosse demitido sem justa causa.

13/03/2017

Isso mesmo! Agora você pode nos acompanhar também pelo instagram, basta seguir e continuar bem informado sobre os seus direitos.

10/03/2017

Caso nada mude até o dia 14/03, a Resolução nº 400/2016 da ANAC entrará em vigor, alterando uma série de pontos relativos ao transporte aéreo de passageiros, sejam domésticos ou internacionais.

E, se não a principal, mas pelo menos a que vem causando maior repercussão diz respeito à extinção da franquia mínima de bagagens, que hoje é de uma mala de 23kg para vôos nacionais e de duas malas de 32kg para vôos internacionais.

De acordo com as novas regras, a partir da vigência da nova resolução, as empresas estarão obrigadas a oferecer uma franquia mínima de 10kg (atualmente são apenas 5kg) apenas para as bagagens de mão, podendo cobrar pelas malas efetivamente despachadas.

É importante que saibam que as regras apenas vigorarão para passagens adquiridas a partir de 14/03, de modo que para as passagens adquiridas até o dia 13 ainda valerão as regras atuais, mesmo que o vôo seja marcado para data posterior ao dia 14.

Para continuar bem informado sobre o mundo jurídico, curta nossa página.

08/03/2017

Pois é. Shoppings Centers, Supermercados e todos os estabelecimentos comerciais que ofertem estacionamento para seus clientes, tem o dever de ressarci-los de eventuais sinistros ocorridos com o veículo no seu interior.

Assim prevê a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

”A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.”

Nesses casos, o consumidor deve registrar o Boletim de Ocorrência Policial, bem como guardar a nota fiscal da compra no estabelecimento, o ticket/cartão do estacionamento e o contato de possíveis testemunhas. Caso o estabelecimento continue negando o ressarcimento, busque ajuda de um advogado para acionar a empresa na Justiça.

03/03/2017

Ao aposentado que contribuir para o plano de saúde da empresa, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, por prazo indeterminado, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Assim prevê o art. 21 da Lei Federal nº 9656/1998.

02/03/2017

A Lei Federal nº 13271/2016 proíbe expressamente as empresas privadas e aos órgãos e entidades da administração pública, de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias do s**o feminino.

E tem mais. A vedação da revista íntima se estende às clientes do s**o feminino e os infratores estão sujeitos a multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que pode ser dobrada em caso de reincidência.