08/08/2025
🚨 De quem é a responsabilidade de emitir o CLCB/AVCB? 🚨
Uma dúvida frequente é de quem é a responsabilidade para implantação ou renovação de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) ou CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) em edificação locada.
● Conforme dispõe a Lei Complementar nº 1257/2015 (Institui o Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas), em seu artigo 23, a responsabilidade é solidária, ou seja, é tanto do responsável pelo uso (Locador) quanto do proprietário (Locatário).
“Artigo 23 - O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso é obrigado a manter as medidas de segurança contra incêndio em condições de utilização, providenciando sua adequada manutenção, estando sujeito às penalidades da legislação em vigor, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis.”
No entanto, a lei do Inquilinato nº 8245/91 não faz menção específica sobre o caso, deixando por força do art. 54 livre convenção entre as partes.
Dessa forma, o mais recomendável é que, ao assinar o contrato de locação do imóvel, o proprietário e o inquilino discutam sobre quem recairá esta obrigação. Se possível, deve ser adicionada uma cláusula que registre de quem é esta responsabilidade.
Para o locador, quanto mais regular estiver a edificação mais valorizada é, e portanto mais atrativa.
