DMarQ - Design Meets ar Quitecture

O arquitecto, inscrito na Ordem dos Arquitectos, encontra-se habilitado a utilizar o título de arquitecto e a praticar os actos próprios da profissão previstos no artigo 42.º, n.º 3 e n.º 4, do Decreto-Lei n.º 176/98, de 3 de Julho:

"3. Os actos próprios da profissão de arquitecto consubstanciam-se em estudos, projectos, planos e actividades de consultoria, gestão e direcção de obras, planificaçã

o, coordenação e avaliação, reportadas ao domínio da arquitectura, o qual abrange a edificação, o urbanismo, a concepção e desenho do quadro espacial da vida da população, visando a integração harmoniosa das actividades humanas no território, a valorização do património construído e do ambiente.
4. A intervenção do arquitecto é obrigatória na elaboração ou avaliação dos projectos e planos no domínio da arquitectura." Encontro-me habilitado a exercer:

- Coordenação de projecto, em obras de classe 5 de alvará ou superior;

- Direcção de obra de edifícios, nas obras até à classe 5 de alvará;

- Direcção de fiscalização de obra, nas obras até à classe 5 de alvará;

- Direcção de obras em jardins e sítios históricos da categoria IV;

- Direcção de fiscalização de obras em jardins e sítios históricos da categoria IV.